O presente “Termo Geral e Condições de Utilização” tem sua aplicabilidade para os alunos dos serviços oferecidos de um lado por “Fessor – Expandindo Conhecimentos”, empresa privada, doravante denominada simplesmente “Fessor”, e de outro o Aluno, que tenha por pretensão utilizar dos serviços disponibilizados, cuja aceitação de suas condições e cláusulas são obrigatórias para integral utilização desta plataforma digital.

É de obrigação do aluno a leitura de todas as cláusulas e condições descritas neste Termo Geral e Condições de Utilização, disponibilizado por “Fessor”, certificando-se de seu completo teor e entendimento, bem como de todos os documentos que por ventura se encontrem em anexo a este termo.

Ao efetuar o cadastro no site do “Fessor”, o “Aluno” estará concordando plenamente com o disposto neste Termo Geral de Condições de Uso.

Sob nenhum argumento será aceita como motivo para o desfazimento de qualquer operação causas de ignorância ou desconhecimento das condições ora descritas.

A empresa “Fessor” poderá alterar, a qualquer tempo, este presente documento. Caso isso ocorra o Aluno será informado a respeito e poderá, no prazo a ser designado, comunicar eventual discordância que será apreciada pelo “Fessor”. Caso não haja manifestação será entendido como concordância aos novos termos.

Na hipótese de eventual discordância não ser dirimida entre o “Usuário” e o “Fessor”, o cadastro do Usuário deixará de existir, desde que quitadas eventuais pendências.

  1. Conceitos Preliminares

a) Usuário – pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na plataforma Fessor, seja como Professor ou como Usuário.

b) Professor– pessoa física ou jurídica, autônoma, e que detenha conhecimento, adquirido por meio de experiência ou estudos específicos, na área de ensino que irá atuar, e que se predisponha a transmiti-lo a terceiros, definidos como alunos.

c) Aluno– pessoa física ou jurídica que se pré-disponha a adquirir conhecimento transmitido por um ou vários professores previamente cadastrado no “Fessor”.

d) Aula – conteúdo previamente cadastrado pelo Professor, referente a uma determinada área do conhecimento, ofertado ao Aluno.

e) Ambiente Virtual – espaço virtual disponibilizado pelo Professor e Aluno, para cadastramento de aulas, interações entre professor e aluno, utilizando-se de diversos recursos de aprendizagem.

 

  1. Objeto

2.1O Fessor não presta serviços educacionais e consiste apenas em um Ambiente Virtual disponibilizado ao Professor para cadastrar as suas aulas, de forma livre e espontânea, para acesso do Aluno que seja interessado em aprender sobre aquele conteúdo ofertado, proporcionando, exclusivamente, dessa forma, um ambiente interativo online entre Professor e Aluno.

2.2. Licenciamento: o presente termo tem por objeto o licenciamento do uso do ambiente virtual Fessor, conjugado com os serviços que lhe são pertinentes, concedido em caráter não exclusivo e intransferível, unicamente para o uso do Usuário, nos exatos termos deste instrumento.

2.3. Finalidade: O Fessor é licenciado com a única finalidade de servir como ferramenta para disponibilização de aulas a distância, avaliação e relatórios gerenciais sob responsabilidade do Professor, restando vedada sua utilização para finalidades direta ou indiretamente diversas.

2.4. Limitações: Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente contrato, não poderá o Usuário:

a) Modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Fessor, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva do Fessor sobre qualquer das versões da plataforma de ensino e qualquer de suas partes;

b) Comunicar-se por qualquer meio ou forma com os usuários cadastrados através do ambiente virtual para direcioná-los a outros meios para cadastro, que não seja pelo Ambiente Virtual, para troca de mensagens, salas virtuais e avaliações.

2.5. Propriedade Intelectual: Pertencem, e continuam a pertencer ao Fessor, todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Ambiente Virtual, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre as avaliações de Alunos e banco de dados cadastrados no site.

2.5.1. O Fessor garante ser a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Ambiente Virtual.

2.6. Responsabilidade: O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do Ambiente Virtual a partir de seus logins e senhas de acesso, seja perante o Professor, o Aluno, ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente ao Fessor pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Ambiente Virtual.

2.6.1. É permitido a um mesmo Aluno cadastrar-se na condição de Professor sendo aplicável este termo de uso em ambas as circunstâncias.

 

  1. Responsabilidade pela Prestação do Serviço

3.1. Aas relações prestacionais realizadas por meio do Ambiente Virtual são  firmadas somente entre o Aluno e o Professor, sendo que o Fessor atuará apenas como meio de disponibilização e integração a distância, razão pela qual este não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, pelo mau uso do espaço disponibilizado, pelo desvio da finalidade pretendida, e ainda por e-mails e/ou informações diversas das solicitadas e interações em contrariedade ao objeto fim desta.

3.2. Havendo violação aos termos e condições aqui estipulados ou qualquer outra infração legal ou ações contraditórias aos definidos neste termo, o Aluno e Professor poderão registrar denúncias contra ambas as partes, através de comunicação formal por correspondência eletrônica, estando o denunciado sujeito às seguintes penalidades:

  1. Advertência e Notificação;
  2. Suspensão Temporária por tempo determinado pela administração do Fessor;
  3. Exclusão.

3.3.  Ainda será possível, a qualquer tempo, por seus exclusivos critérios e sem prévia justificativa promover a exclusão de determinado Usuário da plataforma do Fessor.

3.4. O Usuário excluído da plataforma virtual poderá eventualmente ser readmitido na plataforma virtual ofertada pelo Fessor o que ocorrerá a seu critério de conveniência e oportunidade.

3.5. O Professor é responsável exclusivamente pelo conteúdo criado e ministrado em suas aulas, devendo qualquer divergência de conteúdo, má qualidade, ou erro nas explicações serem imputados exclusivamente a este, não se responsabilizando o Fessor por qualquer uma das ocorrências citadas.

3.6. Fessor não se responsabiliza pela queda de rede ou do servidor de hospedagem do Ambiente Virtual ofertada por qualquer razão (causas naturais, problemas técnicos, invasões de hackers ou outras espécies de ocorrências). Nessas hipóteses será o prazo do tempo de utilização do serviço interrompido.

3.7. Não será cobrado nenhum valor por cada aula cadastrada no Fessor, desde que ofereça uma aula de qualidade e com conteúdos reais e de interesse aos alunos.

3.8. Como forma de garantir a qualidade dos serviços prestados pelos alunos cadastrados como Professor, o Fessor realizará diversas pesquisas de satisfação com os Alunos, em qualquer momento, sendo que os resultados poderão divulgados aos alunos.

3.9. Por se tratar o “Fessor” apenas de um ambiente virtual que visa facilitar a transmissão de conhecimentos entre Professores e Alunos, no sentido de promover a intermediação, não é de responsabilidade do Fessor os vícios de qualidade, quantidade e serviços prestados devendo as reclamações e ações judiciais ou administrativas serem interpostas exclusivamente contra a parte que der causa ao evento.

 

  1. Dos Serviços Prestados

4.1. O Fessor disponibiliza os seguintes serviços disponibilizados ao Usuário:

a) busca gratuita de cursos oferecidos e cadastrados pelo Professor

b) Disponibilização de diversas ferramentas educacionais aos Usuários no sentido de aprimorar e desenvolver melhor o aprendizado

c) Publicidade gratuita: serviço online de disponibilização de espaços virtuais para divulgação das Aulas oferecidas pelos Professores.

d) Publicidade paga: serviço online de disponibilização de espaços virtuais para divulgação em destaque de Aulas oferecidas pelos Professores, ou para anúncios diversos (condições regidas por termo específico).

 

  1. Relação Prestacional de Serviços

5.1. O Professor, ao criar o seu curso, estabelecerá o valor definido de suas aulas, levando-se em conta a qualidade do conteúdo, tempo que o aluno necessitará para realizar efetivamente o curso, dentre outros critérios a serem definidos pelo mesmo.

5.2. O Professor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o curso adquirido pelo Aluno, em decorrência de aula dada exclusivamente através do Fessor. Já o valor excedente pago pelo Aluno, referente aos outros 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o curso adquirido pelo Aluno, será remetido ao Fessor a título de comissão pela utilização do espaço virtual, taxas de transação do PayPal, e seus recursos e ferramentas para o desenvolvimento da atividade pretendida, bem como arcar com despesas e custos advindos da manutenção e investimento na empresa.

5.3. O Aluno que pretende acessar as aulas de seu interesse na plataforma de ensino Fessor fará o pagamento antecipado do curso, através da própria plataforma de ensino, adquirindo o curso de seu interesse oferecido pelo Professor, que estará disponível somente após a confirmação do pagamento.

5.4. O curso adquirido pelo Aluno poderá ser utilizado a qualquer momento após a confirmação do pagamento, ou enquanto o Professor disponibilizar o conteúdo ofertado.

5.5. A relação prestacional entre o Fessor e o Professor não se caracterizará em vínculo empregatício, conforme princípios e normas previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n.° 5.452/43), uma vez que inexiste habitualidade, pessoalidade e hierarquia nas relações estabelecidas, mas critérios de boa-fé objetiva e probidade, aplicando, desta forma, analogicamente, na forma do disposto no artigo 4° do Decreto-lei n.° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e artigo 126 da Lei Federal n.°5.869/73 (Código de Processo Civil), dos preceitos contido nos artigos 565/578 do Código Civil/2002.

5.6.  Fessor não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as remunerações dos professores.

 

  1. Formas de Pagamento:

6.1. Fessor disponibilizará exclusivamente o pagamento pelos serviços prestados via sistema PayPal(Termos de Uso Sistema PayPal – clique aqui).

6.2. O sistema de pagamento do PayPal, por se tratar de um serviço disponibilizado por terceiros, é de responsabilidade exclusiva de seus mantedores, não sendo, assim, imputada qualquer forma de responsabilidade ao Fessor, decorrente de falhas do seu sistema de pagamento, uma vez que apenas disponibiliza seu espaço virtual e ferramentas necessárias para interação entre Professor e Aluno.

 

  1. Privacidade de Dados:

7.1. É de responsabilidade do Fessor o armazenamento das informações prestadas pelo Usuário, sendo vedada sua transmissão e/ou divulgação a terceiros por qualquer razão, excetuado os casos previstos e autorizados em legislação vigente.

7.2. Mesmo após o encerramento da relação contratual é vedada a divulgação das informações contidas no banco de dados formado, pendendo sobre as mesmas o critério de confidencialidade por período indeterminado.

7.3. O Fessor não se responsabilizará em caso de vazamento de informações por ocasião de invasão do banco de dados decorrente de ações de hackers, ou pessoas mal intencionadas, contudo, serão de responsabilidade da mesma a apuração e comunicação do ocorrido ao Usuário lesado e ao órgão policial competente.

7.4. A qualquer momento o Aluno ou Professor poderão solicitar a extinção ou remoção dos registros de seus dados, bem como a eliminação de seu cadastro na empresa.

7.5. Além disso, o Fessor se reserva o direito de comunicar informações sobre seus alunos a outros alunos, entidades ou terceiros quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um aluno seja suspeita de prática de crimes ou prejuízo de terceiros, visando a integridade e a segurança da Comunidade e de seus alunos.

 

  1. Obrigações Legais:

8.1. O Fessor não se responsabiliza pelos encargos tributários que recaiam ou venham a recair pelas prestações de serviço formalizadas por meio de sua plataforma virtual, que correrão exclusivamente as expensas do sujeito passivo tributário determinado pela lei.

8.2. As obrigações trabalhistas e tributárias internacionais, igualmente, correrão única e exclusivamente sob a responsabilidade do Professor.

 

  1. Vigência:

9.1. O presente contrato vigorará entre as partes pelo prazo necessário para oferta, procura, disponibilização, acesso ao Ambiente Virtual e tomada do serviço de ensino específico, razão pela qual após este período o mesmo se encontrará automaticamente rescindido, independentemente notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

9.2.Não será devida nenhuma multa ou penalidade a parte que desejar encerrar o presente contrato de forma unilateral.

 

  1. Alterações do Contrato:

10.1. Poderá o Fessor a qualquer tempo modificar em todo ou em parte o presente contrato, visando o aprimoramento ou atualização da oferta do serviço de intermediação entre Professor e Aluno,

10.2. O Fessor irá notificar todos os Usuários a respeito de quaisquer alterações, passando a vigorar em 15 (quinze) dias após sua comunicação às partes envolvidas.

10.3. A versão atualizada ficará disponível, a qualquer momento, ao Usuário e o fato do mesmo continuar o seu acesso e utilização do ambiente virtual, constitui, dessa forma, em aceitação da versão mais recente do presente contrato.

 

  1. Cadastro:

11.1. Por se tratar de termo de adesão on-line declara o Usuário, nesta oportunidade, conhecer e concordar com todas cláusulas descritas neste presente termo, bem como que as informações contidas em sua ficha cadastral condizem com a verdade, sob as penas da lei penal brasileira vigente.

11.2. Todos os campos devidamente identificados são de preenchimento obrigatório, e a não observância desta diretriz inviabiliza a formalização e aperfeiçoamento deste contrato.

11.3. O nome, logomarca e signo comercial são de uso exclusivo do “Fessor”, sendo vedado sua utilização pelo Aluno e Professor, sem prévia e expressa autorização, sob pena de se violar o direito de imagem e fundo de comercio, estando sujeito o infrator às penas legais de proteção a propriedade intelectual e industrial reguladas pela legislação própria aplicável.

11.4. Qualquer Aluno ou Professor que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estarão sujeitos às sanções previstas neste termo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

11.5 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, o “Fessor” poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos exemplificativos e não taxativo:

 

(i) Descumprimento quaisquer disposições deste termo;

(ii) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações civis e criminais;

(iii) Existência de cadastro duplicado;

(iv) Realização de novo cadastro pelo Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

(v) For constatada fraude ou tentativa de fraude; e/ou

(vi) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas.

 

 

  1. Práticas Proibidas:

13.1. É expressamente proibido ao Aluno se valer de uma das práticas abaixo enumeradas:

Aluno:

  1. Ofertar informações errôneas, falsas ou simuladas em seu formulário de cadastramento;
  2. Gravar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, que se constituem como propriedade atribuída exclusivamente ao “Fessor”;
  3. Apresentar-se em ambiente virtual trajando roupas inadequadas para o mesmo ambiente físico;
  4. Formar grupos de alunos para assistirem uma determinada aula, haja vista que cada aula será ministrada individualmente entre Aluno e Professor;
  5. Valer da plataforma virtual ofertada para fins diversos do previsto neste termo de uso;
  6. É vedada a divulgação de contatos e informações pessoais, por meio desta plataforma virtual, diversos dos campos públicos de sua ficha de cadastro.
  7. Comercializar ou facilitar a comercialização de todo o conteúdo disponibilizado através do ambiente virtual.
  8. Outras práticas ou omissões que por sua natureza violem o presente termo de uso, direta ou indiretamente.

Professor:

  1. Ofertar informações errôneas, falsas ou simuladas em seu formulário de cadastramento, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais danos ocasionados.
  2. Gravar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, que se constituem como propriedade atribuída exclusivamente ao “Fessor”;
  3. Oferecer aulas sem possuir condição técnica ou intelectual para ministra-las;
  4. Valer-se da plataforma virtual ofertada para fins diversos do previsto neste termo de uso;
  5. É vedada a divulgação de contatos e informações pessoais, por meio desta plataforma virtual, diversos dos campos públicos de sua ficha de cadastro.
  6. Comercializar ou facilitar a comercialização de todo o conteúdo disponibilizado através do ambiente virtual.
  7. Outras práticas ou omissões que por sua natureza violem o presente termo de uso, direta ou indiretamente.

13.2. O “Fessor”, exclusivamente, poderá registrar as aulas por qualquer meio lícito disponível, sendo esta prática desde já autorizada tanto pelo Aluno quanto pelo Professor.

13.3. É de ciência do Aluno que na ocorrência de avaliação dos serviços prestados pelos Professores, as manifestações e expressões poderão ser estampadas no site por prazo indeterminado.

13.4. Sob nenhum argumento o “Fessor” se responsabiliza pelos comentários escritos, imagens publicadas ou outro conteúdo disponibilizado pelos Usuários.

13.5. Serão removidos os conteúdos que contenham expressões injuriosas, caluniosas e difamatórias ou outras que no ponto de vista do “Fessor” não sejam condizentes com o serviço proposto, segundo seus exclusivos critérios, ou que de alguma forma violem direito ou legislação em vigor nacional ou internacional.

 

  1. Foro de Eleição:

15.1. É competente para conhecer as questões comerciais e processuais o foro brasileiro, que preponderará sobre qualquer outro, sendo eleito nesta oportunidade o foro do Estado de Minas Gerais, Comarca de Montes Claros, para conhecer as demandas que por ventura se mostrarem ajuizadas, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

  1. Dos Casos Omissos:

16.1. O “Fessor” reserva-se a o direito de decidir segundo seus critérios de oportunidade e conveniência as situações não previstas neste Termo e Condição de Uso, valendo esta decisão como meio de resolução de dúvidas evidenciadas.